Legislação
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Regulamento (UE) n.º 2020/1054, de 15 de julho
Altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas […]
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Regulamento (UE) n.º 165/2014, de 4 de fevereiro
Estabelece as obrigações e os requisitos relacionados com a construção, instalação, utilização, ensaio e controlo dos tacógrafos utilizados nos transportes rodoviários.
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Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho
Estabelece a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário.
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Portaria n.º 44/2012, de 13 de fevereiro
Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições sociais.
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Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na atividade […]