Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na atividade de transporte rodoviário.
Últimas Novidades
- Regulamento (UE) n.º 2020/1054, de 15 de julhoAltera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito… Leia mais: Regulamento (UE) n.º 2020/1054, de 15 de julho
- Regulamento (UE) n.º 165/2014, de 4 de fevereiroEstabelece as obrigações e os requisitos relacionados com a construção,… Leia mais: Regulamento (UE) n.º 165/2014, de 4 de fevereiro
- Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junhoEstabelece a organização do tempo de trabalho de condutores independentes… Leia mais: Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho