Legislação
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Regulamento (CE) n.º 581/2010, de 1 de julho
Estabelece o prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor.
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Decisão da Comissão n.º 2009/959/UE, de 14 de dezembro
Estabelece o formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das atividades de transporte rodoviário (Declaração de Atividade).
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Regulamento (CE) n.º 1073/2009, de 4 de dezembro
Estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006.
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Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho
Estabelece o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo.
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Recomendação da Comissão de 23 de janeiro de 2009
Estabelece orientações sobre melhores práticas no que se refere às inspeções aos aparelhos de controlo efetuadas na estrada e nas oficinas autorizadas.