Legislação
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Despacho n.º 13 449/2006, de 27 de junho
Estabelece o pedido de cartões tacográficos, descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor.
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Regulamento (CE) n.º 561/2006, de 15 de março
Estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores.
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Diretiva 2002/15/CE, de 11 de março
Estabelece a organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário.