Legislação
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Portaria n.º 222/2008, de 5 de março
Estabelece os veículos que estão dispensados da obrigação de instalar e ou utilizar o aparelho de controlo (tacógrafo).
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Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho
Estabelece determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário efetuadas em território nacional.
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Nota de Orientação da União Europeia n.º 8
Relativo à interpretação do artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 165/2014.
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Nota de Orientação da União Europeia n.º 7
Relativo à interpretação do n.º 2 e 5 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006.
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Nota de Orientação da União Europeia n.º 6
Relativo à interpretação do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006.