Lei – Tempanálise

Categoria: Lei

Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho

Estabelece a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário.
Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na atividade […]
Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho

Estabelece o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo.
Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho

Estabelece determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário efetuadas em território nacional.