Categoria: Portaria
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Portaria n.º 44/2012, de 13 de fevereiro
Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições sociais.
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Portaria n.º 222/2008, de 5 de março
Estabelece os veículos que estão dispensados da obrigação de instalar e ou utilizar o aparelho de controlo (tacógrafo).
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